Aspectos legais e históricos sobre a educação inclusiva

A inclusão é um tema que ficou restrito ao debate em congressos e textos de literatura especializada. Atualmente, torna-se proposta de intervenção amparada e fomentada pela legislação em vigor e determinante das políticas públicas educacionais tanto em nível federal, quanto estadual e municipal. A defesa da cidadania e do direito à educação das pessoas portadoras de deficiência é atitude muito recente em nossa sociedade. Manifestado através de medidas isoladas, de indivíduos ou grupos, a conquista e o reconhecimento de alguns direitos dos portadores de deficiência podem ser identificados como elementos integrantes de políticas sociais, a partir de meados deste século. Ao examinarmos a história, verifica-se que o conceito geral de se educar a criança até os limites de sua capacidade é relativamente novo. O uso do termo portador de necessidades educativas especiais é, em si mesmo, um reflexo das mudanças radicais dos pontos de vista da sociedade em relação àqueles que se desviam da norma. Progrediu-se bastante, mas lentamente, desde a época espartana, quando se matavam os bebês deficientes ou deformados. É na Declaração de Salamanca que as teorias e as práticas inclusivas começaram a ser discutidas com maior ênfase no País. No entanto, atualmente, a educação de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais carece de diretrizes políticas.